AREsp 1771036 - DECISAO

AREsp 1771036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de prova pericial (questão de nexo causal e necessidade de nova perícia) cuja apreciação é vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e cabe ao magistrado de origem a avaliação da pertinência de diligências segundo arts. 370 e 371 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perícia Médica Judicial, Nexo Causal, Produção De Provas, Honorários, Valoração Da Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Perícia Médica Judicial Nexo Causal Produção De Provas Honorários +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve divergência jurisprudencial devidamente demonstrada para fundamentar Recurso Especial
  2. 2 Se houve violação dos arts. 20, 21 e 86 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Necessidade de conversão do julgamento em diligência para nova perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de prova pericial (questão de nexo causal e necessidade de nova perícia) cuja apreciação é vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e cabe ao magistrado de origem a avaliação da pertinência de diligências segundo arts. 370 e 371 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC