AREsp 1787011 - DECISAO

AREsp 1787011 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do princípio da dialeticidade e da extensão da Súmula 182/STJ ao caso.

Parties
Agravante: IRAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRAN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo que não refuta especificadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ por revolvimento de matéria fática (fundamento da decisão de inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do princípio da dialeticidade e da extensão da Súmula 182/STJ ao caso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, suspende-se a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, conforme § 3º do art. 98 do CPC/2015