AREsp 1757624 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Suficiência de razões genéricas para enfrentar óbice de inadmissibilidade
3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão a quo (ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), sendo exigível o efetivo ataque a todos os fundamentos adotados para justificar a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.