AREsp 1776199 - DECISAO

AREsp 1776199 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especifica e adequadamente a fundamentação da decisão de admissibilidade que se baseou na Súmula 83/STJ, tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de refutar a aplicação da súmula, exigência cuja inobservância autoriza o não conhecimento do agravo, por analogia à Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Julgamento Monocrático Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem, Art. 253 Do RISTJ, Art. 1.042 Do CPC, Súmula 568/stj
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Processual Civil E Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Julgamento Monocrático Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão de admissibilidade se fundamenta na Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especifica e adequadamente a fundamentação da decisão de admissibilidade que se baseou na Súmula 83/STJ, tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de refutar a aplicação da súmula, exigência cuja inobservância autoriza o não conhecimento do agravo, por analogia à Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.
  • Publique-se.