AREsp 1766891 - DECISAO

AREsp 1766891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se seu provimento porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a fixação de honorários recursais foi considerada adequada à luz do art.85, §11, do CPC/2015 quando já havia verba fixada em primeira instância.

Parties
Vencida: FESP; Recorrentes: Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Adicional De Qualificação
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Adicional De Qualificação

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Parties

FESP

Vencida

Embargantes

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrida (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
  3. 3 Matéria relativa ao cálculo do Adicional de Qualificação nos termos da LCE nº 1.217/2013 e compatibilização com art. 37, XIV da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se seu provimento porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a fixação de honorários recursais foi considerada adequada à luz do art.85, §11, do CPC/2015 quando já havia verba fixada em primeira instância.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se