REsp 1958410 - DECISAO

REsp 1958410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque ele busca impugnar decisão liminar/cautelar, sendo inviável, em regra, o recurso especial contra ato dessa natureza por força da orientação da Súmula 735/STF (aplicada por analogia), e, adicionalmente, parte da pretensão se funda em alegada violação de enunciado de súmula, o que é vedado pela Súmula 518/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KOLETUS TRANSPORTADORA E COLETORA DE RESIDUOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Medidas Cautelares E Liminares, Súmulas, Notificação E Multa De Trânsito, Processo Administrativo De Trânsito
Direito Constitucional Direito De Trânsito Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Medidas Cautelares E Liminares Súmulas Notificação E Multa De Trânsito Processo Administrativo De Trânsito

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Parties

KOLETUS TRANSPORTADORA E COLETORA DE RESIDUOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu pedido liminar/cautelar
  2. 2 Obrigatoriedade de dupla notificação para imposição de multa de trânsito (Súmula 312/STJ)
  3. 3 Observância das etapas do processo administrativo de trânsito em autuação por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque ele busca impugnar decisão liminar/cautelar, sendo inviável, em regra, o recurso especial contra ato dessa natureza por força da orientação da Súmula 735/STF (aplicada por analogia), e, adicionalmente, parte da pretensão se funda em alegada violação de enunciado de súmula, o que é vedado pela Súmula 518/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.