AREsp 1751085 - DECISAO

AREsp 1751085 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e na sua totalidade, os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ — razão pela qual, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não se conhece do recurso, sendo legítima a atuação do Vice‑Presidente do tribunal de origem ao negar seguimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negado Seguimento Pelo Tribunal De Origem (decisão Monocrática Da Vice‑presidência)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Decisão Monocrática
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Decisão Monocrática

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negado Seguimento Pelo Tribunal De Origem (decisão Monocrática Da Vice‑presidência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Competência do Presidente/Vice‑Presidente do tribunal de origem para julgar a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e na sua totalidade, os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ — razão pela qual, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não se conhece do recurso, sendo legítima a atuação do Vice‑Presidente do tribunal de origem ao negar seguimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publique‑se.