AREsp 1752719 - DECISAO

AREsp 1752719 - DECISAO

Reconsiderando a decisão de fls. 222/224 com fundamento no §2º do art.1.021 do CPC/2015, conheceu-se do Agravo Interno para concluir que o Recurso Especial é inadmissível por deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal objeto da suposta divergência jurisprudencial (impedindo o conhecimento pela alínea c do art.105 da CF), e determinou-se que não há espaço para fixação de honorários recursais por falta de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias e por inadequação do momento recursal para tal arbitramento.

Parties
Agravante: DIEGO RODRIGUES DE LIMA; Recorrida: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Divergência Jurisprudencial, Acidente Do Trabalho in Itinere
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Divergência Jurisprudencial Acidente Do Trabalho in Itinere

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Parties

DIEGO RODRIGUES DE LIMA

Agravante

autarquia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial preenche os requisitos de admissibilidade na alínea c do art. 105 da CF (demonstração de divergência jurisprudencial e indicação do dispositivo de lei federal)
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão de fls. 222/224 com fundamento no §2º do art.1.021 do CPC/2015, conheceu-se do Agravo Interno para concluir que o Recurso Especial é inadmissível por deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal objeto da suposta divergência jurisprudencial (impedindo o conhecimento pela alínea c do art.105 da CF), e determinou-se que não há espaço para fixação de honorários recursais por falta de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias e por inadequação do momento recursal para tal arbitramento.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 222/224
  • Restando prejudicado o agravo interno de fls. 228/235