AREsp 1814477 - DECISAO

AREsp 1814477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impondo o óbice da Súmula 284/STF e a consequente deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplência, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplência Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados confrontados
  3. 3 Questão material deduzida no acórdão recorrido sobre cancelamento ilegal de plano de saúde e condenação por danos morais (R$ 5.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impondo o óbice da Súmula 284/STF e a consequente deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.