AREsp 1739531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica a fundamentação relativa à incidência da Súmula 83/STJ utilizada pelo Tribunal de origem, tampouco trouxeram precedentes para combater tal fundamentação, tornando aplicável a Súmula 182/STJ e preservando a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Urgência E Imissão Provisória Na Posse
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Urgência E Imissão Provisória Na Posse

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ a agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de precedentes para combater súmula consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica a fundamentação relativa à incidência da Súmula 83/STJ utilizada pelo Tribunal de origem, tampouco trouxeram precedentes para combater tal fundamentação, tornando aplicável a Súmula 182/STJ e preservando a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno