AREsp 1838312 - DECISAO

AREsp 1838312 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão proferida em sede de agravo/decisão singular, sem o prévio e necessário exaurimento das instâncias ordinárias (incluindo a necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem), nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento da Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade temporais segundo CPC/1973 e CPC/2015
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Imprescindibilidade do julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão proferida em sede de agravo/decisão singular, sem o prévio e necessário exaurimento das instâncias ordinárias (incluindo a necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem), nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento da Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se