AREsp 1037328 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e as previsões do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Carlos Aparecido da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento (súmula 282 Do Stf), Licença Prêmio E Enquadramento Na Lei 11.091/05, Execução Provisória Da Pena
Processo Civil Direito Administrativo Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prequestionamento (súmula 282 Do Stf) Licença Prêmio E Enquadramento Na Lei 11.091/05 +1 more

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Parties

Carlos Aparecido da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissonância jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e as previsões do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.