AREsp 1786465 - DECISAO

AREsp 1786465 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de não admitir o Recurso Especial, aplicando a Súmula 7/STJ ao concluir que o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (perícia e documentos), o que é vedado em Recurso Especial; assim, não se verificou violação de dispositivo de lei federal capaz de afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Autor: Baguassu Garden Empreendimentos Imobiliários SPE S/A; Réu/agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Tributário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Arbitramento Do ISS, Pauta Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Arbitramento Do ISS Pauta Fiscal Honorários Advocatícios

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Parties

Baguassu Garden Empreendimentos Imobiliários SPE S/A

Autor

Município de São Paulo

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Tributário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de prova em Recurso Especial
  2. 2 Legalidade da utilização de portaria/pauta fiscal para fixação da base de cálculo do ISS
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 148 e 149 do CTN quanto ao arbitramento

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de não admitir o Recurso Especial, aplicando a Súmula 7/STJ ao concluir que o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (perícia e documentos), o que é vedado em Recurso Especial; assim, não se verificou violação de dispositivo de lei federal capaz de afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.