AREsp 1046334 - DECISAO

AREsp 1046334 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, na medida em que o agravante se limitou a rediscutir o mérito e não demonstrou o desacerto dos fundamentos apontados, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO CECCARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não se conhece do Agravo em Recurso Especial do particular.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Benefício
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Revisão De Benefício

Case Brief

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Parties

JOAO CECCARELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria pelo agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, na medida em que o agravante se limitou a rediscutir o mérito e não demonstrou o desacerto dos fundamentos apontados, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial do particular.

Orders

  • Não se conhece do Agravo em Recurso Especial do particular.
  • Publique-se.