AREsp 1778347 - DECISAO

AREsp 1778347 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7), obrigação esta imposta pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como pela jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7), obrigação esta imposta pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como pela jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).