AREsp 1778847 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante apenas reiterou a existência de dissídio jurisprudencial sem rebater, de forma consistente e específica, o óbice da Súmula 284/STF; conforme a Súmula 182/STJ, agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória não deve ser conhecido, aplicado o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: TRANSFININHO TRANSPORTES DE BOVINOS EIRELI; Agravada: MARIA NELIA GONZAGA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Sanções Recursais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TRANSFININHO TRANSPORTES DE BOVINOS EIRELI

Agravante

MARIA NELIA GONZAGA VIEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto a agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante apenas reiterou a existência de dissídio jurisprudencial sem rebater, de forma consistente e específica, o óbice da Súmula 284/STF; conforme a Súmula 182/STJ, agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória não deve ser conhecido, aplicado o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios fixados anteriormente, devidos pela agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.