REsp 1926214 - DECISAO

REsp 1926214 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não desconstituíram, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não impugnaram adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice sumular, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se também o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Art. 932, Iii, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei 9.494/1997 suscitada pelos agravantes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não desconstituíram, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não impugnaram adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice sumular, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se também o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.