REsp 1927296 - DECISAO

REsp 1927296 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial é manifestamente incabível por oposição ao art. 1.042 do CPC/2015 quando o Recurso Especial foi admitido; o Recurso Especial do Município é, em sua maior parte, inviável por não indicar dispositivo de lei federal, de modo que se conhece apenas da matéria relativa a juros de mora e correção monetária, sendo esta revista para aplicação do entendimento do Tema 905/STJ (IPCA-E para correção e remuneração da poupança para juros, no que couber).

Parties
Recorrente: Município de Capela/SE; Recorrente Adesivo: José Alipio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Monocrático
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para aplicar o entendimento do Tema 905/STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj (correção Monetária E Juros De Mora), Nulidade De Contratação Por Ausência De Concurso Público, FGTS E Pis/pasep
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj (correção Monetária E Juros De Mora) Nulidade De Contratação Por Ausência De Concurso Público FGTS E Pis/pasep

Case Brief

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Parties

Município de Capela/SE

Recorrente

José Alipio dos Santos

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que admite o recurso (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 Recurso Especial com fundamentação deficiente que não indica dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e do Tema 905/STJ quanto aos índices de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial é manifestamente incabível por oposição ao art. 1.042 do CPC/2015 quando o Recurso Especial foi admitido; o Recurso Especial do Município é, em sua maior parte, inviável por não indicar dispositivo de lei federal, de modo que se conhece apenas da matéria relativa a juros de mora e correção monetária, sendo esta revista para aplicação do entendimento do Tema 905/STJ (IPCA-E para correção e remuneração da poupança para juros, no que couber).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para aplicar o entendimento do Tema 905/STJ.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial somente quanto à discussão sobre juros de mora e correção monetária e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para aplicar o Tema 905/STJ.