AREsp 1833085 - DECISAO

AREsp 1833085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IVAN MAQ IMPLEMENTOS AGRICOLA E TRATORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Decisões Interlocutórias, Honorários Advocatícios, Art. 1.015 CPC, Art. 85, §11 CPC, Art. 21 E RISTJ, Art. 255, §1º RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Execução/cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Decisões Interlocutórias Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

IVAN MAQ IMPLEMENTOS AGRICOLA E TRATORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação é meio processual adequado para impugnar decisões interlocutórias não previstas no rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial
  3. 3 Se houve deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais violados, à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.