AREsp 1346441 - DECISAO

AREsp 1346441 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, que indicou a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Dom Aguirre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Fundação Dom Aguirre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso
  3. 3 Ônus do recorrente de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, que indicou a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.