AREsp 1790875 - DECISAO

AREsp 1790875 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e dissídio jurisprudencial não demonstrado), o agravo não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e dissídio jurisprudencial não demonstrado), o agravo não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.