AREsp 1873708 - DECISAO

AREsp 1873708 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente a violação literal dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), pretendendo reexaminar matéria fática relativa à distribuição da sucumbência, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo ordenamento (art. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: EORLANDIR MADALENA FRAGOSO BARBOSA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Correção Monetária E Juros, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Correção Monetária E Juros Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EORLANDIR MADALENA FRAGOSO BARBOSA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e nulidade por violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais e alegação de sucumbência mínima
  3. 3 reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente a violação literal dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), pretendendo reexaminar matéria fática relativa à distribuição da sucumbência, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo ordenamento (art. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.