REsp 1933852 - DECISAO

REsp 1933852 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no fato de que a agravante deixou de impugnar, de modo específico e fundamentado, os fundamentos determinantes da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a consonância com a jurisprudência do STJ e a incidência da Súmula 7), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais que exigem impugnação específica (art. 544, §4º, I do CPC/73; art. 932, III do CPC/2015; RISTJ art. 34).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no fato de que a agravante deixou de impugnar, de modo específico e fundamentado, os fundamentos determinantes da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a consonância com a jurisprudência do STJ e a incidência da Súmula 7), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais que exigem impugnação específica (art. 544, §4º, I do CPC/73; art. 932, III do CPC/2015; RISTJ art. 34).

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ