AREsp 1814858 - DECISAO

AREsp 1814858 - DECISAO

Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a controvérsia; já a análise da incidência do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se os demais atos processuais e determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 10% sobre o já arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Quanto Ao Mérito Recursal
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Quanto Ao Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa por embargos de declaração protelatórios)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a controvérsia; já a análise da incidência do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se os demais atos processuais e determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 10% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Determina-se, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se