AREsp 1806517 - DECISAO

AREsp 1806517 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a agravante deixou de cumprir a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não foi demonstrada o confronto com o óbice da Súmula 7/STJ, razão por que o recurso é inadmissível; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 85, §11
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Pré Questionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Erro Material +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade por não refutar obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante deixou de cumprir a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não foi demonstrada o confronto com o óbice da Súmula 7/STJ, razão por que o recurso é inadmissível; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...