AREsp 1844092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, em conformidade com a jurisprudência e as normas procedimentais aplicáveis (art. 541 CPC/73; art. 255 RISTJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: IOCHINORI INOUE; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF, Assistência Judiciária
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284 STF Assistência Judiciária

Case Brief

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Parties

IOCHINORI INOUE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF quando há deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, em conformidade com a jurisprudência e as normas procedimentais aplicáveis (art. 541 CPC/73; art. 255 RISTJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (fundamentação nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).