AREsp 1844353 - DECISAO

AREsp 1844353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o objeto do recurso especial versava sobre decisão precária de tutela de urgência (impedindo, em regra, recurso especial nos termos da Súmula 735/STF), além de haver deficiência na indicação dos dispositivos legais e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARGARIDA APARECIDA RAMPAZO MINATEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Tutela De Urgência/medida Cautelar, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Agrário Admissibilidade De Recurso Especial Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Tutela De Urgência/medida Cautelar Súmula 735/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARGARIDA APARECIDA RAMPAZO MINATEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu medida cautelar/antecipatória
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Inscrição de nomes em cadastros de inadimplentes em razão de Cédula de Produto Rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o objeto do recurso especial versava sobre decisão precária de tutela de urgência (impedindo, em regra, recurso especial nos termos da Súmula 735/STF), além de haver deficiência na indicação dos dispositivos legais e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.