AREsp 1859381 - DECISAO

AREsp 1859381 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, em especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos requisitos legais, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia e o art. 932, III, do CPC/2015; consequência legal invocada foi o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ISAIAS ANTÔNIO; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ISAIAS ANTÔNIO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, em especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos requisitos legais, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia e o art. 932, III, do CPC/2015; consequência legal invocada foi o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.