AREsp 1819943 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento que obstou a admissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, ônus do agravante conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Agravada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias durante a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).