AREsp 1835307 - DECISAO

AREsp 1835307 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de origem (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ), conforme exige a legislação processual e a jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento da decisão de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de origem (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ), conforme exige a legislação processual e a jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando aplicável.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).