AREsp 1880261 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO CELIO DE MELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
FRANCISCO CELIO DE MELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Efeito da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige impugnação integral.
Court Disposition
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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