AREsp 1823482 - DECISAO

AREsp 1823482 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à utilização da Súmula 83 do STJ, tampouco trouxe precedentes desta Corte que refutassem a fundamentação do acórdão recorrido, exigência reforçada pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Competência Do Presidente Do Tribunal De Origem
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Competência Do Presidente Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem para negar seguimento a Recurso Especial com base em súmula desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à utilização da Súmula 83 do STJ, tampouco trouxe precedentes desta Corte que refutassem a fundamentação do acórdão recorrido, exigência reforçada pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.