AREsp 1835205 - DECISAO
Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices sumulares (Súmula 735/STJ, necessidade de evitar reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ) e do enunciado 83 da Súmula do STJ, o que torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Cobrança De Tarifa De Serviço Público De Água E Esgoto, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu medida liminar
- 2 Incidência da Súmula 735/STJ
- 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices sumulares (Súmula 735/STJ, necessidade de evitar reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ) e do enunciado 83 da Súmula do STJ, o que torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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