AREsp 1614899 - DECISAO

AREsp 1614899 - DECISAO

Aumentou-se que o agravo não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ); alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame probatório são insuficientes sem cotejo entre o acórdão impugnado e a tese recursal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo e se aplicou o art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários.

Parties
Agravante: Serviço Social da Indústria - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Serviço Social da Indústria - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Aumentou-se que o agravo não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ); alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame probatório são insuficientes sem cotejo entre o acórdão impugnado e a tese recursal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo e se aplicou o art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.