REsp 1942269 - DECISAO

REsp 1942269 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, é cabível conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, determinando-se a reautuação e preservando-se a posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  2. 2 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, é cabível conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, determinando-se a reautuação e preservando-se a posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO do Agravo
  • DETERMINO sua CONVERSÃO em Recurso Especial