AREsp 1836275 - DECISAO

AREsp 1836275 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão recorrida que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 7/STJ sobre matéria fática não foi especificamente combatida.

Parties
Instituição De Ensino Mencionada: Instituto Latino de ciência Tecnologia; Autoridade Mencionada: Secretaria Estadual de Ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Validação De Certificado De Ensino Médio, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Validação De Certificado De Ensino Médio +1 more

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Parties

Instituto Latino de ciência Tecnologia

Instituição De Ensino Mencionada

Secretaria Estadual de Ensino

Autoridade Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão recorrida que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 7/STJ sobre matéria fática não foi especificamente combatida.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...