AREsp 1475728 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo incólumes fundamentos não atacados, o que impõe a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Elias Antônio de Araújo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Competência Da Presidência Do STJ
Case Brief
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Parties
Elias Antônio de Araújo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se houve demonstração dos requisitos legais para caracterização do dissídio jurisprudencial e similitude fática
- 3 Aplicação das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ e demais entendimentos invocados
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo incólumes fundamentos não atacados, o que impõe a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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