AREsp 1855847 - DECISAO

AREsp 1855847 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), sendo exigida a demonstração, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, de que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido; aplicam-se as normas do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da rejeição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), sendo exigida a demonstração, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, de que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido; aplicam-se as normas do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.