AREsp 1876785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não se pode admitir reexame probatório (Súmula 7/STJ) e, se a inadmissão se fundamentou na Súmula 83, exige-se indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  3. 3 Impossibilidade de reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não se pode admitir reexame probatório (Súmula 7/STJ) e, se a inadmissão se fundamentou na Súmula 83, exige-se indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.