REsp 1944485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial devido à necessidade de melhor exame do objeto do recurso, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Aferição Dos Requisitos De Admissibilidade; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade; determino a reautuação e a abertura de vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal

Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Aferição Dos Requisitos De Admissibilidade; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
3 Conversão do agravo em recurso especial para prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade; determino a reautuação e a abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Orders

CONHEÇO do Agravo
CONVERTO o Agravo em Recurso Especial