AREsp 1846725 - DECISAO

AREsp 1846725 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ acerca da natureza salarial da gorjeta para fins de tributação pelo Simples Nacional, devendo o pedido ser rejeitado nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se também a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Natureza Salarial Da Gorjeta Para Fins De Tributação, Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Natureza Salarial Da Gorjeta Para Fins De Tributação Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à natureza salarial da gorjeta para fins de tributação pelo Simples Nacional
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para o juízo de admissibilidade sem usurpação do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ acerca da natureza salarial da gorjeta para fins de tributação pelo Simples Nacional, devendo o pedido ser rejeitado nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se também a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...