AREsp 1838400 - DECISAO

AREsp 1838400 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (descumprimento do art. 1.021, §1º, CPC/2015) e não trouxeram precedentes desta Corte que refutassem a aplicação da Súmula 83 do STJ, autorizando assim a manutenção da decisão de não conhecimento com fundamento em jurisprudência consolidada (Súmula 182 e Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc) Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e 735 do STF como óbice à admissão do recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (descumprimento do art. 1.021, §1º, CPC/2015) e não trouxeram precedentes desta Corte que refutassem a aplicação da Súmula 83 do STJ, autorizando assim a manutenção da decisão de não conhecimento com fundamento em jurisprudência consolidada (Súmula 182 e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.