AREsp 1890544 - DECISAO

AREsp 1890544 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não se modifica o juízo de admissibilidade proferido pelo órgão de origem. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Respondente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, CPC E Súmula 182/stj)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Progressão Horizontal De Servidor Público, Honorários Advocatícios, Art. 1.021 CPC, Art. 85 CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Progressão Horizontal De Servidor Público Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Estado

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, CPC E Súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não se modifica o juízo de admissibilidade proferido pelo órgão de origem. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoro-os em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.