AREsp 1912496 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

1. 1 Conhecimento do agravo
2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o segundo fundamento com óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e não havendo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Intimem-se.