AREsp 1939418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; suscitou matéria constitucional imprópria para exame em recurso especial; arguiu ofensa ao art. 917 do CPC/2015 em contexto incompatível (fase de conhecimento);...

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Parties
Agravante/recorrente: Renato Zimmermann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Revelia, Capitalização De Juros, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf Revelia +3 more

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Parties

Renato Zimmermann

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 917 do CPC/2015 à fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; suscitou matéria constitucional imprópria para exame em recurso especial; arguiu ofensa ao art. 917 do CPC/2015 em contexto incompatível (fase de conhecimento); apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e as demais questões jurídicas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, tornando-as inacessíveis nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor do débito, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça
  • Publicação