EAREsp 1895336 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (apontada incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do agravo; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA THEREZA MENGE E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MARIA THEREZA MENGE E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (apontada incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do agravo; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.