AREsp 2151387 - DECISAO

AREsp 2151387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise da situação exigiria dilação probatória, procedimento vedado nesta instância, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dilação Probatória
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Fundamentação no art. 105, III, a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise da situação exigiria dilação probatória, procedimento vedado nesta instância, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.