REsp 2121058 - DECISAO

REsp 2121058 - DECISAO

O agravo não conheceu-se porque a parte agravante impugnou apenas genericamente a aplicação da Súmula 284/STF e não atacou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, devendo aplicar-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOIA POSTO LTDA; Agravante: JOSÉ CRISTOVÃO VIEIRA; Agravante: MARIA APARECIDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 182/stj Embargos De Declaração Prescrição

Case Brief

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Parties

JOIA POSTO LTDA

Agravante

JOSÉ CRISTOVÃO VIEIRA

Agravante

MARIA APARECIDA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu-se porque a parte agravante impugnou apenas genericamente a aplicação da Súmula 284/STF e não atacou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, devendo aplicar-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.