AREsp 2280796 - DECISAO

AREsp 2280796 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ; alegações genéricas e remissão a fundamentos anteriores não infirmam a decisão de inadmissão, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIANINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIANINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ; alegações genéricas e remissão a fundamentos anteriores não infirmam a decisão de inadmissão, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos no §3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.