AREsp 2491138 - DECISAO

AREsp 2491138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame das premissas fático-probatórias (inércia da Fazenda Pública por cinco meses), aplicação da Súmula 7/STJ, e decisão fundada no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Intimação Da Fazenda Pública, Arquivamento Por Inércia Do Exequente
Processo Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Intimação Da Fazenda Pública Arquivamento Por Inércia Do Exequente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Inércia da Fazenda Pública e consequência no processo de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame das premissas fático-probatórias (inércia da Fazenda Pública por cinco meses), aplicação da Súmula 7/STJ, e decisão fundada no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.